Legislação correlata - Resolução 109 de 04/08/1999

PORTARIA Nº 337, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, inciso III, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994 combinado com o disposto no artigo 84, inciso XX, alínea "b" do Regimento Interno e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 2246/97, RESOLVE:

Art. 1º Transferir 04 (quatro) encargos de representação de gabinete - área de copa - integrantes da estrutura operacional do Departamento de Serviços Gerais, para a área de portaria, mantida a atual lotação.

Art. 2º A relação e respectiva lotação dos encargos previstos na Tabela de Encargos de Gabinete de que trata a Resolução-TCDF nº 50, de 12 de dezembro de 1991, são as constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições e contrário.

ANEXO DA PORTARIA Nº 337, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999

TABELA DE ENCARGOS DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

LOTAÇÃO POR UNIDADES ORGÂNICAS

Este texto não substitui o publicado no BTCDF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1999 p. 414, col. 1