PORTARIA Nº 036, DE 07 DE MAIO DE 1974

legislação correlata - Resolução 1 de 13/11/1973

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Autorizar o INSPETOR-GERAL DE CONTROLE EXTERNO a, mediante instrução de Serviço, delegar competência aos Inspetores Seccionais de Controle Externo para exercerem as atribuições previstas no art. 16, alínea m, do Regimento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução nº 1/73, excluindo-se dessa autorização os casos controvertidos e os processos relativos a:

a) prestação de contas;

b) tomada de contas;

c) comprovação de adiantamentos;

d) consultas;

e) recursos;

f) contratos e convênios de valor superior a 500(quinhentas) vezes o salário-mínimo vigente no Distrito Federal;

g) concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões.

Brasília, em 7 de maio de 1974.

CYRO VERSIANI DOS ANJOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1974 p. 15, col. 1