ORDEM DE SERVIÇO Nº 52, DE 11 DE JULHO DE 2011

O ADMINISTRADOR DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 53, incisos XXX e XLII do regimento interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 16.240, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto n° 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço de 26 de maio de 1998, e Decreto nº 30.734 de 27 de agosto de 2009, RESOLVE:

Art. 1° Atualizar o preço público correspondente á utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do SIA/DF, calculados com base no Decreto n º 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 19.265, de maio de 1998 e Decreto nº 25.792, de 02 de maio de 2005, considerando o disposto no Decreto nº 30.734, de 27 de agosto de 2009, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.118, de 21 de junho de 1996, e artigo 1º da Lei complementar nº4 35, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada a ordem de Serviço nº 42, de 20 de junho de 2011 e as demais disposições em contrário.

EDSON BUSCÁCIO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1 de 13/07/2011 p. 9, col. 1