Legislação Correlata - Portaria 11 de 22/01/2024

DECRETO Nº 45.405, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (*)

Declara situação de emergência no Distrito Federal, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme portaria MDR n° 260, de 2022 e determina a constituição de equipes multidisciplinares para a articulação, coordenação e atendimento de situações emergenciais, havidas em razão do período de chuvas ou de acidentes naturais, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X, XXV e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art.1º Fica declarado situação de emergência em virtude dos eventos climáticos classificados como CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme n° 260, de 02 de fevereiro de 2022, entre os meses de janeiro e março de 2024.

Art. 2º Ficam constituídas equipes multidisciplinares para a articulação, coordenação e atendimento de situações emergenciais havidas em razão do período de chuvas ou de acidentes naturais.

Art. 3º As equipes de que trata o art. 2º serão compostas pelos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

II - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal;

III - Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;

IV - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

V - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;

VII - Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal;

VIII - Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal;

IX - Polícia Militar do Distrito Federal;

X - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

XI - Administrações Regionais do Distrito Federal;

XII - Companhia de Habitação do Distrito Federal - Codhab;

XIII- Companhia Urbanizadora Nova Capital - Novacap;

XIV - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb;

XV- Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU;

XVI - Companhia Energética de Brasília - CEB;

XVII - Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran;

XVIII - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER;

XIX - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental.

§ 1º A Coordenação das equipes multidisciplinares será exercida pela Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

§ 2º Poderão ser convidados outros órgãos e entidades para integrar as equipes.

§ 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal deve prestar assistência a pessoas em vulnerabilidade social durante o período de chuva.

Art. 4º Compete às autoridades máximas dos órgãos e das entidades descritos no art. 3º a indicação de seus respectivos representantes, contendo nomes completos e respectivos números de telefones direto, para atuarem como pontos focais em decorrência de eventuais situações de crise.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão ter equipes de prontidão 24h e disponibilizar veículos, equipamentos, maquinários diversos e insumos, sempre que necessários.

Art. 5º A participação nas equipes é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 45.382, de 03 de janeiro de 2024.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

___________________

(*) Republicado por omissão de informações no texto original, publicado na Edição Extra n° 5-A, de 12 de janeiro de 2024, página 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 12/01/2024 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/2024 p. 2, col. 1