Legislação Correlata - Resolução 254 de 27/01/2012
RESOLUÇÃO Nº 238, DE 2008
(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)
Revoga dispositivo da Resolução nº 229, de 28 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação das Decisões nos 1.152/2005 e 44/2006 do Tribunal de Contas do Distrito Federal no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica incluído o § 3º no art. 19 da Resolução nº 229, de 28 de setembro de 2007, com a seguinte redação:
Art. 19. ...........................
........................................
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores requisitados em exercício na Câmara Legislativa do Distrito Federal em data anterior à promulgação dessa Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 16, § 3º, da Resolução nº 229, de 28 de setembro de 2007.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 119 de 06/07/2009 p. 1, col. 2