RESOLUÇÃO Nº 204, DE 2003

(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)

Inclui nos Gabinetes Parlamentares e Lideranças Partidárias os cargos de Secretário Parlamentar.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Ficam incluídos nos Gabinetes Parlamentares e Lideranças Partidárias os cargos em comissão de Secretário Parlamentar, em níveis SP-01, SP-02, SP-03, SP-04 e SP-05, com remuneração de acordo com o constante no Anexo I desta Resolução. (Expressão Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

§ 1º Os cargos de Secretário Parlamentar destinam-se ao assessoramento direto à atividade parlamentar, com lotação exclusiva nos Gabinetes Parlamentares e nas Lideranças Partidárias.

§ 2º Os cargos de Secretário Parlamentar serão nomeados, observando-se rigorosamente os limites de pessoal e a composição ideal dos Gabinetes Parlamentares e das Lideranças Partidárias.

Art. 2º A presente Resolução não traz despesa para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme estabelece o § 2º do art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2003

DEPUTADO GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: 1º de janeiro de 2004

(em Reais)

Cargos em Comissão

Nível

Remuneração integral

Opção com Vencimento do Cargo Efetivo/Origem

Vencimento

Representação mensal

Remuneração

55% do Vencimento

Representação mensal

Remuneração

Secretário Parlamentar – 05

SP-05

767,23

460,34

1.227,57

421,98

460,34

882,32

Secretário Parlamentar – 04

SP-04

613,78

368,27

982,05

337,58

368,27

705,85

Secretário Parlamentar – 03

SP-03

491,03

294,62

785,65

270,06

294,62

564,68

Secretário Parlamentar – 02

SP-02

392,82

235,69

628,51

216,05

235,69

451,74

Secretário Parlamentar – 01

SP-01

314,26

188,55

502,81

172,84

188,55

361,39

(Republicado por não ter saído de forma legível o anexo no DCL de 06/01/2004)

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 245 de 30/12/2003 p. 13, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 2, seção 1, 2 e 3 de 06/01/2004 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 10, seção 1, 2 e 3 de 16/01/2004 p. 1, col. 2