Legislação Correlata - Resolução 13 de 12/03/1991
ATO DA MESA DIRETORA Nº 009/91
Dispõe sobre reajuste fixado em Lei
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e obedecendo o disposto na Lei nº 8.178, de 1º/03/91, combinada com o § 2º do art. 5º da Resolução 049/90, do Senado Federal, e as Resoluções 001/91, 006/91 e 013/91 da Câmara Legislativa,
Art. 1º - Ficam reajustadas as remunerações pagas pela Câmara Legislativa na data e nos índices indicados pela Lei supracitada.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 04 de março de 1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1991 p. 1, col. 1