Legislação Correlata - Portaria 69 de 04/07/2013
ORDEM DE SERVIÇO Nº 8, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
A CHEFE DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 30, do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010 RESOLVE:
Art. 1º Designar CARINA NASCIMENTO FREITAS, matrícula 197.068-2, Atendente de Reintegração Social, para atuar, como Executora do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2012-SECRIANÇA X OBRAS ASSISTENCIAIS CENTRO ESPÍRITA IRMÃO JORGE, Processo 400.000.365/2010, referente à execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.
Art. 2º O Executor de que trata esta Ordem de Serviço devera supervisionar, fiscalizar, acompanhar as execuções e atestar as faturas, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 67, da Lei nº 8666/93, bem como o inciso II, do artigo 41, do Decreto 32.598/2010, e demais Legislações Vigentes.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 2 de 26/04/2012 p. 53, col. 2