Legislação correlata - Resolução Normativa 10 de 29/04/2019
Legislação Correlata - Resolução 14 de 20/07/2020
Legislação Correlata - Resolução Normativa 1 de 23/03/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 844, DE 09 DE MAIO DE 2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei Complementar nº 819, de 26 de novembro de 2009, que cria o Fundo Antidrogas do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Complementar nº 819, de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º Os recursos do FUNPAD são movimentados em conta corrente bancária específica, aberta para esse fim, obedecendo à programação de desembolso aprovada pelo Conselho de Políticas sobre Drogas.
Art. 7º Compete ao Conselho de Políticas sobre Drogas:
VI – gerir os recursos do FUNPAD.
Parágrafo único. As funções do conselho de administração, previstas na Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000, são exercidas pelo Conselho de Políticas sobre Drogas.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 6º da Lei Complementar nº 819, de 26 de novembro de 2009.
124º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1 de 11/05/2012 p. 1, col. 2