Legislação Correlata - Resolução 145 de 30/03/1998
RESOLUÇÃO Nº 136, DE 1997
Cria cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 15, inciso II, alínea g, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, quatro cargos em comissão de Assistente, CL-12, na Diretoria Legislativa.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos criados nesta Resolução integrarão grupo de trabalho instituído por ato da Mesa Diretora para dar prosseguimento à publicação dos anais da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 66 de 14/10/1997)
Parágrafo único. Um dos cargos mencionados no art. 1º será ocupado por servidor efetivo da Câmara Legislativa, que exercerá a função de coordenador do grupo de trabalho.
Art. 3º Os cargos em comissão de que trata esta Resolução serão extintos e seus ocupantes exonerados em 31 de dezembro de 1998.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1997
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 158 de 11/09/1997 p. 1, col. 2