Legislação Correlata - Decreto 44569 de 26/05/2023
Legislação Correlata - Decreto 45579 de 07/03/2024
Altera dispositivos do Decreto nº 37.330, de 12 de maio de 2016, que "dispõe sobre incentivo econômico para as atividades do setor agropecuário, no âmbito do Distrito Federal" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Os incisos II, III e IV do Art. 3º do Decreto nº Decreto nº 37.330, de 12 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º Os valores para serviços de licenciamento ambiental constantes do Anexo II, do Decreto nº 36.992, de 17 de dezembro de 2015, referentes às atividades de aquicultura e atividades agropecuárias, terão redução de acordo com os seguintes percentuais de descontos:
I - ...........................................................................................;
II - do 13º ao 48º mês a partir da publicação deste Decreto:
a) 60% para atividades de pequeno porte;
b) 50% para atividades de médio porte;
c) 40% para atividades de grande porte.
III - do 49º ao 72º mês a partir da publicação deste Decreto:
a) 50% para atividades de pequeno porte;
b) 35% para atividades de médio porte;
c) 20% para atividades de grande porte.
IV - a partir do 72º mês da publicação deste Decreto:
a) 40% para atividades de pequeno porte;
b) 15% para atividades de médio porte."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
130º da República e 59º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 30/05/2018 p. 1, col. 1