RESOLUÇÃO Nº 114, DE 1996

Dispõe sobre o preenchimento de vagas e o exercício de servidores na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 15, inciso II, alínea g, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Cabe à Mesa Diretora estabelecer o preenchimento de vagas, observados os interesses, a necessidade e as possibilidades financeiras e materiais da Câmara Legislativa  do Distrito Federal.

Parágrafo único. A abertura de vagas dar-se-á mediante solicitação do membro da Mesa responsável pela respectiva área de atuação,  com a especificação da unidade orgânica em que se dará o preenchimento da vaga.

Art. 2º A critério da Mesa Diretora poderá ser efetuado o remanejamento de servidores para exercício em unidade orgânica distinta de sua lotação original, em caráter transitório.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 78, de 1993.

Brasília, 28 de agosto de 1996

DEPUTADO GERALDO MAGELA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 157 de 29/08/1996 p. 1, col. 1