Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 120 de 11/10/1995
RESOLUÇÃO Nº 100, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
Cria o Boletim de Comunicações Administrativas e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 15, inciso II, alínea g do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Boletim de Comunicações Administrativas.
Art. 2º A Mesa Diretora expedirá as normas regulamentadoras desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 040, de 1992.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 26 de setembro de 1995
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 182, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1995 p. 1, col. 1