ATO DA MESA DIRETORA Nº 120, DE 1995
(Revogado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 16 de 06/03/1997)
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 205 da Resolução nº 19, de 17 de junho de 1991, e sem prejuízo de suas competências, RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência aos Assessores Especiais da Mesa Diretora, Luciane Carneiro Pinto – Presidência, José Antonio Prates – Vice-Presidência, João Batista Cascudo Rodrigues – 1ª Secretaria, Arlécio Alexandre Gazal – 2ª Secretaria, e Ricardo José Alves – 3ª Secretaria, para, sempre em conjunto e por decisão unânime, praticarem os seguintes atos administrativos, através de Portaria:
I – fixar as cotas de serviços dos Gabinetes Parlamentares, das Lideranças de Partidos e Blocos Parlamentares, bem como dos órgãos da Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
II – expedir as normas regulamentadoras do Boletim de Comunicações Administrativas, de que trata a Resolução nº 100, de 26 de setembro de 1995.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 11 de outubro de 1995.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 193 de 13/10/1995 p. 24, col. 2