SINJ-DF

Legislação Correlata - Resolução 71 de 18/06/1993

Legislação Correlata - Resolução 73 de 26/08/1993

RESOLUÇÃO Nº 72, DE 1993

Dispõe sobre a antecipação de reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências. 

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 

Art. 1º Fica concedido aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a partir de 1º de julho de 1993, uma antecipação de reajuste de 33,67% (trinta e três vírgula sessenta e sete por cento).

Art. 2º A antecipação de que trata o artigo anterior incide sobre:

I – a remuneração dos cargos efetivos, na forma do Anexo I desta Resolução;

II – a remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Estrutura Administrativa Provisória, na forma do Anexo II desta Resolução;

III – a remuneração dos cargos em comissão destinados à elaboração da Lei Orgânica do Distrito Federal, na forma do Anexo II desta Resolução;

IV – o vencimento mensal dos cargos em comissão e funções de confiança, na forma do Anexo III desta Resolução.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, consignada para o presente exercício.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Legislativa do Distrito Federal,      de agosto de 1993 

DEPUTADO BENÍCIO TAVARES

Presidente

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DACÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

VIGÊNCIA: 1º/7/1993

         AGENTE DE APOIO

AUXILIAR DE ADMINISTRACAO

PADRÃO

VENCIMENTO

GAL

REMUNERAÇÃO

PADRÃO

VENCIMENTO

GAL

REMUNERAÇÃO

01

5.555,74

22.202,15

27.757,89

06

7.883,66

31.505,12

39.388,78

02

5.958,53

22.202,15

28.160,68

07

8.455,23

31.505,12

39.960,35

03

6.390,52

22.202,15

28.592,67

08

9.068,23

31.505,12

40.573,35

04

6.853,83

22.202,15

29.055,98

09

9.725,68

31.505,12

41.230,80

05

7.350,73

22.202,15

29.552,88

10

10.430,79

31.505,12

41.935,91

06

7.883,66

22.202,15

30.085,81

11

11.187,02

31.505,12

42.692,14

07

8.455,23

22.202,15

30.657,38

12

11.998,08

31.505,12

43.503,20

08

9.068,23

22.202,15

31.270,38

13

12.867,94

31.505,12

44.373,06

09

9.725,68

22.202,15

31.927,83

14

13.800,87

31.505,12

45.305,99

10

10.430,79

22.202,15

32.632,94

15

14.801,43

31.505,12

46.306,55

11

11.187,02

22.202,15

33.389,17

16

15.874,53

31.505,12

47.379,65

12

11.998,08

22.202,15

34.200,23

17

17.025,43

31.505,12

48.530,55

13

12.867,94

22.202,15

35.070,09

18

18.259,77

31.505,12

49.764,89

14

13.800,87

22.202,15

36.003,02

19

19.583,60

31.505,12

51.088,72

15

14.801,43

22.202,15

37.003,58

20

21.003,41

31.505,12

52.508,53

         ASSISTENTE TÉCNICO

ASSISTENTE LEGISLATIVO

PADRÃO

VENCIMENTO

GAL

REMUNERAÇÃO

PADRÃO

VENCIMENTO

GAL

REMUNERAÇÃO

11

11.187,02

44.706,20

55.893,22

11

11.187,02

44.706,20

55.893,22

12

11.998,08

44.706,20

56.704,28

12

11.998,08

44.706,20

56.704,28

13

12.867,94

44.706,20

57.574,14

13

12.867,94

44.706,20

57.574,14

14

13.800,87

44.706,20

58.507,07

14

13.800,87

44.706,20

58.507,07

15

14.801,43

44.706,20

59.507,63

15

14.801,43

44.706,20

59.507,63

16

15.874,53

44.706,20

60.580,73

16

15.874,53

44.706,20

60.580,73

17

17.025,43

44.706,20

61.731.,63

17

17.025,43

44.706,20

61.731,63

18

18.259,77

44.706,20

62.965,97

18

18.259,77

44.706,20

62.965,97

19

19.583,60

44.706,20

64.289,80

19

19.583,60

44.706,20

64.289,80

20

21.003,41

44.706,20

65.709,61

20

21.003,41

44.706,20

65.709,61

21

22.526,16

44.706,20

67.232,36

21

22.526,16

44.706,20

67.232,36

22

24.159,31

44.706,20

68.865,51

22

24.159,31

44.706,20

68.865,51

23

25.910,86

44.706,20

70.617,06

23

25.910,86

44.706,20

70.617,06

24

27.789,40

44.706,20

72.495,60

24

27.789,40

44.706,20

72.495,60

25

29.804,13

44.706,20

74.510,33

25

29.804,13

44.706,20

74.510,33

         ASSESSOR TÉCNICO

ASSESSOR LEGISLATIVO

PADRÃO

VENCIMENTO

GAL

REMUNERAÇÃO

PADRÃO

VENCIMENTO

GAL

REMUNERAÇÃO

16

15.874,53

63.438,69

79.313,22

 16

15.874,53

84.584,92

100.459,45

17

17.025,43

63.438,69

80.464,12

 17

17.025,43

84.584,92

101.610,35

18

18.259,77

63.438,69

81.698,46

18

18.259,77

84.584,92

102.844,69

19

19.583,60

63.438,69

83.022,29

19

19.583,60

84.584,92

104.168,52

20

21.003,41

63.438,69

84.442,10

20

21.003,41

84.584,92

105.588,33

21

22.526,16

63.438,69

85.964,85

21

22.526,16

84.584,92

107.111,08

22

24.159,31

63.438,69

87.598,00

22

24.159,31

84.584,92

108.744,23

23

25.910,86

63.438,69

89.349,55

23

25.910,86

84.584,92

110.495,78

24

27.789,40

63.438,69

91.228,09

24

27.789,40

84.584,92

112.374,32

25

29.804,13

63.438,69

93.242,82

25

29.804,13

84.584,92

114.389,05

26

31.964,93

63.438,69

95.403,62

26

31.964,93

84.584,92

116.549,85

27

34.282,39

63.438,69

97.721,08

27

34.282,39

84.584,92

118.867,31

28

36.767,86

63.438,69

100.206,55

28

36.767,86

84.584,92

121.352,78

29

39.433,53

63.438,69

102.872,22

29

39.433,53

84.584,92

124.018,45

30

42.292,46

63.438,69

105.731,15

30

42.292,46

84.584,92

126.877,38

Legislação Correlata - Resolução 71 de 18/06/1993

Legislação Correlata - Resolução 73 de 26/08/1993

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕESGRATIFICADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA DACÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

VIGÊNCIA: 1º/7/1993

Cargos em Comissão/

Funções Gratificadas

Nível

Vencimento Mensal

Gratificação

Remuneração

Opção com vencimento do cargo efetivo/ origem

Valor

Valor

Nível

Gratificação

Remuneração

Assessor  –  Lei Orgânica

FS-4

35.195,91

94.465,83

129.661,74

FS-4

94.465,83

94.465,83

Secretário de Comissão

Assessor  –  Lei Orgânica

Assessor Especial-Res. 31/91

FS-3

29.329,93

78.721,53

108.051,46

FS-3

78.721,53

78.721,53

Assessor –  Res. 6/91

Assessor –  Lei Orgânica

Assessor Especial –  Res. 31/91

FS-2

23.463,94

62.977,22

86.441,16

FS-2

62.977,22

62.977,22

Assessor Especial –  Res. 31/91

FS-1

17.597,96

47.232,92

64.830,88

FS-1

47.232,92

47.232,92

Assistente Básico –  Res. 31/91

Secretário – Lei Orgânica

FB-3

14.078,37

37.786,33

51.864,70

FB-3

37.786,33

37.786,33

Assistente Básico –  Res. 31/91

Secretário – Res. 6/91

Secretário – Lei Orgânica

FB-2

11.731,97

31.488,61

43.220,58

FB-2

31.488,61

31.488,61

Secretário – Lei Orgânica

FB-1

9.385,58

25.190,89

34.576,47

FB-1

25.190,89

25.190,89

Chefe de Unidade – Res.  13/91

Assessor Técnico I

Assistente Especial –  Res. 031/91

GF-1

 

77.283,22

77.283,22

GF-2

69.941,32

69.941,32

Chefe de Unidade – Res. 13/91

Assessor Técnico II

GF-2

 

69.941,32

69.941,32

GF-3

58.284,43

58.284,43

Chefe de Unidade – Res. 13/91

Assistente Técnico I

GF-3

 

58.284,43

58.284,43

GF-4

46.627,54

46.627,54

 

Chefe de Unidade – Res. 13/91

Assistente Técnico II

GF-4

 

46.627,54

46.627,54

GF-5

34.970,66

34.970,66

Auxiliar de Administração I

GF-5

 

34.970,66

34.970,66

GF-6

29.142,22

29.142,22

Auxiliar de Administração II

GF-6

 

29.142,22

29.142,22

GF-7

23.313,77

23.313,77

Agente de Apoio

GF-7

 

23.313,77

23.313,77

GF-8

20.317,23

20.317,23

ANEXO III

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

VIGÊNCIA: 1º/7/1993

Cargos em Comissão/

Funções Gratificadas

Nível

Vencimento Mensal

Representação Mensal

Remuneração

Opção com Vencimento do Cargo Efetivo/ Origem

Valor

% s/ Ren. Dep. Distr.

Valor

55% do Vencimento

Representação Mensal

Vencimento Mensal

Chefe de Gabinete

Diretor

Chefe da Consultoria Jurídica

Assessor Esp. Mesa Diretora

Chefe de Assessoria

CNE

35.195,91

50%

112.349,21

147.545,12

19.357,75

112.349,21

131.706,96

Chefe de Divisão

Chefe de Unidade

Coordenador

Gerente-Coordenador do FASCAL

Presidente da C.P.L.

Assessor Parlamentar IV

CL-14

29.329,93

35%

78.644,44

107.974,37

16.131,46

78.644,44

94.775,90

Assessor Parlamentar III

CL-13

26.396,94

30%

67.409,52

93.806,46

14.518,32

67.409,52

81.927,84

Chefe de Setor

Chefe de Seção

Membro Efetivo da C.P.L.

Assessor Parlamentar II

CL-12

23.463,94

26%

58.421,59

81.885,53

12.905,17

58.421,59

71.326,76

Assessor Parlamentar I

CL-11

17.597,96

22%

49.433,65

67.031.61

9.678,88

49.433,65

59.112,53

Assistente Parlamentar II

CL-10

15.838,16

18%

40.445,71

56.283,87

8.710,99

40.445,71

49.156,70

Secretário de Membro da Mesa

Assistente Parlamentar I

CL-09

14.078,37

16%

35.951,75

50.030,12

7.743,10

35.951,75

43.694,85

Secretário de Diretoria

Secretário de Divisão

Secretário Consultoria Jurídica

Secretário Gab. Mesa Diretora

Secretário Ass. Esp. Fisc. Controle

Secretário Ass. Plen. Distribtuição

Secretário da C.P.L.

Secretário Parlamentar III

CL-08

11.731,97

14%

 

31.457,78

43.189,75

6.452,58

 

31.457,78

37.910,36

Secretário Parlamentar II

CL-07

10.558,77

12%

26.963,81

37.522,58

5.807,32

26.963,81

32.771,13

Secretário Parlamentar I

CL-06

9.385,58

10%

22.469,84

31.855,42

5.162,07

22.469,84

27.631,91

Auxiliar de Gabinete V

CL-05

7.039,18

9%

20.222,86

27.262,04

3.871,55

20.222,86

24.094,41

Auxiliar de Gabinete IV

CL-04

6.452,58

8%

17.975,87

24.428,45

3.548,92

17.975,87

21.524,79

Auxiliar de Gabinete III

CL-03

5.865,99

7%

15.728,89

21.594,88

3.226,29

15.728,89

18.955,18

Auxiliar de Gabinete II

CL-02

4.692,79

6%

13.481,90

18.174,69

2.581,03

13.481,90

16.062,93

Auxiliar de Gabinete I

CL-01

4.106,19

5%

11.234,92

15.341,11

2.258,40

11.234,92

13.493,32

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 125, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1993 p. 2, col. 1