Legislação correlata - Lei 6133 de 06/04/2018
Legislação Correlata - Lei 7078 de 23/02/2022
LEI Nº 5.179, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Reajusta o valor da parcela pecuniária instituída pelo art. 1º da Lei nº 2.770, de 18 de setembro de 2001, que concede aos servidores que especifica parcela pecuniária e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A parcela pecuniária instituída pelo art. 1º da Lei nº 2.770, de 18 de setembro de 2001, com alterações posteriores, em especial a contida na Lei nº 4.736, de 29 de dezembro de 2011, passa a ter seus valores especificados na forma do Anexo Único desta Lei, observadas as respectivas datas de vigência.
Art. 2º As cotas de que trata o art. 1º podem ser, conforme conveniência da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, utilizadas tanto para os servidores cedidos pelo Ministério da Saúde quanto para servidores da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA/MS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 2013
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1 de 23/09/2013 p. 1, col. 1