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LEI Nº 5.206, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, criada pela Lei nº 783, de 26 de outubro de 1994, tem sua denominação alterada para carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os cargos de Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis, Técnico de Apoio às Atividades Policiais Civis e Auxiliar de Apoio às Atividades Policiais Civis, de nível superior, médio e básico, respectivamente, passam a denominar-se Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis, Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis e Assistente de Apoio às Atividades Policiais Civis.

Art. 2º Os cargos da carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal ficam organizados de acordo com os seguintes níveis de atuação:

I – Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal: estratégico-executivo;

II – Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal: executivo-tático;

III – Assistente de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal: executivo-operacional.

Art. 3º A tabela de escalonamento vertical da carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal fica reestruturada, a partir de 1º de novembro de 2013, na forma do Anexo I.

Art. 4º Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma dos Anexos II, III e IV, observadas as respectivas datas de vigência.

Art. 5º A Gratificação de Atividade Especial de Apoio – GAEA, instituída na forma do art. 16 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, com posteriores alterações, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado, tem seu percentual alterado na forma que segue:

I – quarenta por cento a partir de 1º de novembro de 2013;

II – trinta por cento a partir de 1º de novembro de 2014;

III – vinte e cinco por cento a partir de 1º novembro de 2015.

Art. 6º Os servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir de 1º de novembro de 2013, deixam de perceber a parcela individual fixa instituída pelo art. 2º da Lei nº 3.172, de 11 de julho de 2003.

Art. 7º Os servidores de que trata esta Lei enquadrados na tabela de vencimento básico estabelecida pela Lei nº 4.278, de 19 de dezembro de 2008, ficam posicionados na tabela de vencimento básico do cargo de Assistente de Apoio às Atividades Policiais Civis na mesma classe e padrão correspondente ao da tabela em que atualmente s e encontram.

§ 1º O posicionamento de que trata o caput dá-se antes da aplicação da primeira etapa financeira mencionada nesta Lei.

§ 2º A partir da publicação desta Lei, eventuais diferenças remuneratórias apuradas com a aplicação deste artigo ficam transformadas em Parcela Complementar denominada PCAUPORT, a qual é atualizada em seis por cento em cada uma das etapas constantes nesta Lei.

Art. 8º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.

Art. 9º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

(*) Republicada, por conter erro, no Anexo I da publicação do DODF nº 228 de 01/11/2013.

ANEXO I

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

CARGO

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGO

GESTOR DE APOIO ÀS

ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS

ESPECIAL

III

V

ESPECIAL

GESTOR DE APOIO ÀS

ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS

II

IV

I

III

PRIMEIRA

VI

II

V

I

IV

V

PRIMEIRA

III

IV

II

III

I

II

SEGUNDA

VI

I

V

V

SEGUNDA

IV

IV

III

III

II

II

I

I

TERCEIRA

IV

V

TERCEIRA

IV

III

III

II

II

I

I

CARGO

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGO

ANALISTA DE APOIO ÀS

ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS

ESPECIAL

III

V

ESPECIAL

ANALISTA DE APOIO ÀS

ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS

II

IV

I

III

II

I

PRIMEIRA

IV

V

PRIMEIRA

III

IV

II

III

I

II

I

SEGUNDA

IV

V

SEGUNDA

III

IV

II

III

I

II

I

TERCEIRA

V

V

TERCEIRA

IV

IV

III

III

II

II

I

I

CARGO

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGO

ASSISTENTE DE APOIO ÀS

ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS

ESPECIAL

III

X

ÚNICA

ASSISTENTE DE APOIO ÀS

ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS

II

IX

I

VIII

PRIMEIRA

IV

VII

III

VI

II

V

I

IV

SEGUNDA

IV

III

III

II

II

I

I

TERCEIRA

V

IV

III

II

I

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTO

CARGO DE GESTOR DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS

CLASSE

PADRÃO

01/11/2013

01/11/2014

01/11/2015

30 Horas

40 Horas

30 Horas

40 Horas

30 Horas

40 Horas

ESPECIAL

V

4.541,09

6.054,78

5.235,47

6.980,63

6.116,53

8.155,37

IV

4.469,57

5.959,43

5.165,74

6.887,65

6.041,02

8.054,69

III

4.399,19

5.865,58

5.096,93

6.795,90

5.966,44

7.955,25

II

4.329,91

5.773,21

5.029,04

6.705,38

5.892,78

7.857,04

I

4.261,72

5.682,29

4.962,05

6.616,06

5.820,03

7.760,04

PRIMEIRA

V

4.133,58

5.511,44

4.831,60

6.442,13

5.678,07

7.570,77

IV

4.068,48

5.424,65

4.767,24

6.356,32

5.607,97

7.477,30

III

4.004,41

5.339,22

4.703,74

6.271,65

5.538,74

7.384,99

II

3.941,35

5.255,14

4.641,08

6.188,11

5.470,36

7.293,81

I

3.879,28

5.172,38

4.579,26

6.105,68

5.402,83

7.203,77

SEGUNDA

V

3.762,64

5.016,85

4.458,87

5.945,16

5.271,05

7.028,07

IV

3.703,39

4.937,85

4.399,48

5.865,97

5.205,97

6.941,30

III

3.645,07

4.860,09

4.340,88

5.787,84

5.141,70

6.855,60

II

3.587,66

4.783,55

4.283,06

5.710,74

5.078,23

6.770,97

I

3.531,16

4.708,22

4.226,01

5.634,67

5.015,53

6.687,38

TERCEIRA

V

3.424,99

4.566,65

4.114,90

5.486,54

4.893,20

6.524,27

IV

3.371,05

4.494,74

4.060,09

5.413,46

4.832,79

6.443,72

III

3.317,97

4.423,95

4.006,01

5.341,35

4.773,13

6.364,17

II

3.265,71

4.354,29

3.952,65

5.270,20

4.714,20

6.285,60

I

3.214,29

4.285,71

3.900,00

5.200,00

4.656,00

6.208,00

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO

ANALISTA DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS

CLASSE

PADRÃO

01/11/2013

01/11/2014

01/11/2015

30 Horas

40 Horas

30 Horas

40 Horas

30 Horas

40 Horas

ESPECIAL

V

2.777,20

3.702,94

3.358,80

4.478,40

3.893,77

5.191,69

IV

2.749,71

3.666,27

3.318,97

4.425,29

3.845,70

5.127,60

III

2.722,48

3.629,97

3.279,62

4.372,82

3.798,22

5.064,29

II

2.695,53

3.594,03

3.240,73

4.320,97

3.751,33

5.001,77

I

2.668,84

3.558,45

3.202,30

4.269,73

3.705,02

4.940,02

PRIMEIRA

V

2.615,23

3.486,97

3.127,25

4.169,66

3.614,65

4.819,53

IV

2.589,33

3.452,44

3.090,16

4.120,22

3.570,03

4.760,03

III

2.563,69

3.418,26

3.053,52

4.071,36

3.525,95

4.701,27

II

2.538,31

3.384,42

3.017,31

4.023,08

3.482,42

4.643,23

I

2.513,18

3.350,91

2.981,54

3.975,38

3.439,43

4.585,90

SEGUNDA

V

2.462,69

3.283,59

2.911,66

3.882,21

3.355,54

4.474,05

IV

2.438,31

3.251,08

2.877,13

3.836,17

3.314,11

4.418,82

III

2.414,17

3.218,89

2.843,01

3.790,68

3.273,20

4.364,26

II

2.390,27

3.187,02

2.809,30

3.745,74

3.232,79

4.310,38

I

2.366,60

3.155,47

2.775,99

3.701,32

3.192,88

4.257,17

TERCEIRA

V

2.319,06

3.092,08

2.710,93

3.614,57

3.115,00

4.153,34

IV

2.296,10

3.061,47

2.678,78

3.571,71

3.076,55

4.102,06

III

2.273,37

3.031,15

2.647,02

3.529,36

3.038,56

4.051,42

II

2.250,86

3.001,14

2.615,63

3.487,51

3.001,05

4.001,40

I

2.228,57

2.971,43

2.584,62

3.446,15

2.964,00

3.952,00

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTO

ASSISTENTE DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS

CLASSE

PADRÃO

01/11/2013

01/11/2014

01/11/2015

30 Horas

40 Horas

30 Horas

40 Horas

30 Horas

40 Horas

ÚNICA

X

2.132,14

2.842,86

2.515,38

3.353,85

2.928,00

3.904,00

IX

2.111,89

2.815,85

2.483,19

3.310,92

2.882,03

3.842,71

VIII

2.091,82

2.789,10

2.451,40

3.268,54

2.836,78

3.782,38

VII

2.071,95

2.762,60

2.420,02

3.226,70

2.792,25

3.722,99

VI

2.052,27

2.736,36

2.389,05

3.185,40

2.748,41

3.664,54

V

2.032,77

2.710,36

2.358,47

3.144,63

2.705,26

3.607,01

IV

2.013,46

2.684,61

2.328,28

3.104,37

2.662,78

3.550,38

III

1.994,33

2.659,11

2.298,48

3.064,64

2.620,98

3.494,64

II

1.975,39

2.633,85

2.269,06

3.025,41

2.579,83

3.439,77

I

1.956,62

2.608,83

2.240,01

2.986,69

2.539,33

3.385,77

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 01/11/2013 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1 de 06/11/2013 p. 1, col. 1