DECRETO Nº 5.712 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 2.912, de 04 de junho de 1975, que dispõe sobre a composição da Comissão de Campanhas de Incentivo A Arrecadação, a que se refere o artigo 70, do Rêgimento da Secretaria de Finanças,aprovado pelo Decreto nº 4.422, de 04 de dezembro de 1978.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - O artigo 2° do Decreto nº 2.912, de 04 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A Comissão será integrada por 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) nato e 4 (quatro) designados pelo Governador, por indicação do Secretário de Finanças.
Parágrafo único - É membro nato da Comissão:
- o Diretor do Departamento da Receita."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 19 de dezembro de 1980;
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 19/12/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1980 p. 2, col. 1