Legislação Correlata - Decreto 5712 de 19/12/1980
Legislação correlata - Decreto 7755 de 07/11/1983
Legislação Correlata - Decreto 11148 de 23/06/1988
DECRETO Nº 4.422 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.978.
(revogado pelo(a) Decreto 15600 de 28/04/1994)
(revogado pelo(a) Decreto 12582 de 10/08/1990)
(repristinado pelo(a) Decreto 13116 de 11/04/1991)
Aprova o Regimento da Secretaria de Finanças e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, do Decreto nº 1.321, de 03 de abril de 1970,
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Finanças do Distrito Federal que, assinado pelo respectivo Secretário, a este acompanha.
Art. 2º - Ficam mantidas, na Secretaria de Finanças, as Funções em Comissão relacionadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 3º - As Funções em Comissão da Secretaria de Finanças relacionadas no Anexo II, do presente Decreto, ficam, também, mantidas com as denominações alí indicadas.
Art. 4º - A distribuição dos Cargos e Funções em Comissão pelas unidades orgânicas da Secretaria de Finanças é a constante do Anexo III, do presente Decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Finanças.
Art. 6º - Fica o Secretário de Finanças responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 2.863, de 21 de março de 1975 e demais disposições em contrário.
BRASÍLIA, 04 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, Suplemento, seção Suplemento de 06/12/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, Suplemento, seção Suplemento de 06/12/1978 p. 15, col. 1