PORTARIA Nº 169, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

(revogado pelo(a) Portaria 171 de 16/08/2017)

Altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 12.1, do Caderno I, ao Anexo IV e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 3º Independentemente do previsto no artigo anterior, a critério da Administração Tributária, a base de cálculo do imposto poderá ser fixada por meio de Termo de Acordo de Regime Especial.

(....)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos ao período de vigência da Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170 de 19/08/2014

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1 de 19/08/2014 p. 5, col. 1