DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.661, DE 2009
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Decreto nº 30.176, de 17 de março de 2009, o Decreto nº 30.266, de 9 de abril de 2009
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes Decretos, que alteram o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS, conforme o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008:
I - Decreto nº 30.176, de 17 de março de 2009;
II - Decreto nº 30.266, de 9 de abril de 2009.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Primeiro Secretário no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1 de 14/07/2009 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 123 de 10/07/2009 p. 1, col. 2