ATO DA MESA DIRETORA Nº 59, DE 2023

Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 74, III, “f”, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para dispor sobre o processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de treinamento de pessoal e dá outras providências

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 243 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Este Ato regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, o art. 74, III, “f”, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, para dispor sobre o processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de treinamento de pessoal.

CAPÍTULO I

DOS EVENTOS DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO

Art. 2º A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de que trata o art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, adotará o procedimento estabelecido neste Ato.

Art. 3º Estão sujeitas à disciplina estabelecida neste Ato as contratações destinadas a implementar as ações de capacitação e educação descritas no Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020, classificadas em:

I - quanto à modalidade:

a) eventos internos: ações de capacitação e educação promovidas pela CLDF, com instrutor interno ou externo;

b) eventos externos: ações de capacitação e educação promovidas por instituições de ensino públicas ou privadas;

c) eventos de educação à distância: ações de capacitação, educação e formação da cidadania promovidas pela CLDF ou instituições parceiras, por meio da plataforma de educação à distância.

II - quanto à duração:

a) curta duração: ações com carga horária inferior a 80 (oitenta) horas;

b) média duração: ações com carga horária igual ou superior a 80 (oitenta) horas e inferior a 360 (trezentas e sessenta) horas;

c) longa duração: ações com carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, em nível de especialização, mestrado e doutorado.

III - quanto ao custeio:

a) com ônus: pagamento total ou parcial do evento ou de outras despesas a ele relacionadas devidamente autorizadas;

b) sem ônus: apenas dispensa de ponto, mantidas a remuneração e demais vantagens do cargo.

CAPÍTULO II

DA INTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO

Art. 4º A contratação de eventos de treinamento e capacitação de curta duração será implementada pela ELEGIS e o processo será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I - documento de formalização de demanda (formulário de inscrição), que conterá as seguintes informações:

a) apresentação, com as justificativas pertinentes, do problema identificado e qual a contribuição do evento para sua solução;

b) correlação entre as atribuições da unidade com o evento de capacitação pretendido;

c) correlação das atividades efetivamente desenvolvidas pelo servidor com o evento de capacitação pretendido;

d) proposta comercial atual que conste: nome da empresa, CNPJ, data de início e término do evento, conteúdo programático, dados acadêmicos dos docentes, dados bancários, prazo de validade e data da proposta e contato comercial.

II – estudo técnico preliminar, que conterá as seguintes informações:

a) descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido, sob a perspectiva do interesse público;

b) demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, de modo a indicar seu alinhamento com o planejamento da Administração;

c) estimativa das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo que lhes dão suporte;

d) estimativa do valor da contratação, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte;

e) justificativa para escolha do fornecedor, acompanhada da demonstração de sua notória especialização e de sua regularidade para a contratação com a Administração;

f) justificativa para o parcelamento ou não da contratação; e

g) posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

III - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido e com o plano de contratações anual;

IV - comprovação de que a futura contratada tem ciência das obrigações decorrentes do evento de treinamento;

V - parecer jurídico que demonstre o atendimento dos requisitos legais exigidos;

VI - autorização da autoridade competente.

Art. 5º A contratação de eventos de treinamento e capacitação de média e longa duração será implementada pela ELEGIS e o processo será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: