Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 96 de 28/06/2023

RESOLUÇÃO Nº 273, DE 2014

(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)

Altera dispositivo da Resolução nº 258, de 2012, que Dispõe sobre a criação de vagas para estágio na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 5º, caput, da Resolução nº 258, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O estagiário, que deve ter cumprido, no mínimo, cinquenta por cento do curso em que esteja matriculado, faz jus à bolsa de estágio nos valores definidos em Ato da Mesa Diretora.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, de dezembro de 2014

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 235 de 22/12/2014 p. 1, col. 2