Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 85 de 25/10/2002
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 52 de 24/06/2005
ATO DA MESA DIRETORA n° 28, de 2000
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Lei n° 2.289/99,
Art. 1° Reconhecer, desde a sua vigência, a aplicabilidade na Câmara Legislativa do Distrito Federal do Decreto Legislativo n° 7/99 que prorroga a vigência do Decreto Legislativo n° 7/95, ambos do Congresso Nacional.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 13 de junho de 2000
OBS: Republicado por conter incorreções no original publicado o DCL 14/06/2000
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 108 de 14/06/2000 p. 10, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 109 de 15/06/2000 p. 7, col. 2