Legislação Correlata - Parecer Referencial 4 de 17/05/2020
Legislação Correlata - Parecer Referencial 10 de 01/08/2020
Legislação Correlata - Portaria 188 de 01/12/2020
Legislação Correlata - Instrução 351 de 15/06/2021
Legislação Correlata - Portaria 1 de 18/01/2023
Legislação Correlata - Portaria 47 de 17/02/2023
Legislação Correlata - Portaria 142 de 05/06/2023
DECRETO Nº 40.205, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Recepciona o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em consonância com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:
Art. 1º A licitação na modalidade de pregão eletrônico reger-se-á, no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal pelo Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Economia estabelecer, no âmbito distrital, as normas complementares necessárias à implementação do Decreto Federal mencionado no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de outubro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, Edição Extra, seção 1 e 2 de 30/10/2019 p. 1, col. 1