DECRETO Nº 39.384, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo denominado Residencial Jardim dos Eucaliptos, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº º 803, de 25 de abril de 2009, a Lei n.º 992 de 28 de dezembro de 1995, o § 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de julho de 2018 e o que consta dos autos do Processo Administrativo Físico nº 260.017.932/2001, e Processo Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0260- 017932/2001, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo denominado Residencial Jardim dos Eucaliptos no Setor Habitacional Jardim Botânico, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo de Parcelamento - URB - 022/08, no Memorial Descritivo de Parcelamento - MDE - 022/08 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito de Parcelamento - NGB - 022/08.

Art. 2º O Residencial Jardim dos Eucaliptos está excluído da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos do § 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.

Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determinação da Portaria n° 06, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 2018

130° da República e 59° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Retificado no DODF nº 214, de 09/11/2018, pág. 22.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 17/10/2018 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 09/11/2018 p. 22, col. 2