DECRETO N º 1, DE 9 DE MAIO DE 1960

O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização que lhe é conferida pelo Art. 47 da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:

Art. 1º As Secretarias Gerais criadas pelo Art. 46 da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960, denomiar-se-ão Secretaria Geral de Aministração e Secretaria Geral de Assistência.

Art. 2º A Secretaria Geral de Administração terá a seu cargo as atividades relativas a pessoal, material, orçamento, contabilidade, estatistica, comunicações e receita e despesa públicas.

Art. 3º A Secretaria Geral de Assistência incumbir-se-á das atividades relativas a educação e cultura, saúde, assitência social e educação sanitária.

Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 1960.

Israel Pinheiro

Segismundo Mello

Boyard Lucas de Lima