Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 54 de 04/07/1997
ATO DA MESA DIRETORA Nº 33, DE 1997
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o Requerimento do Deputado Jorge Cauhy, datado de 29/04/97,
Art. 1º - Autorizar a concessão de suprimento de fundos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao Deputado Jorge Cauhy, para cobertura das despesas com tratamento médico-hospitalar em Jacksonville/EE.UU.
Art. 2º - Conceder duas passagens aéreas nos trechos Brasília - Jacksonville - Miami -Brasília para a paciente-beneficiária Zoraide Lima Gomes Cauhy e Jorge Cauhy Junior.
Art. 3º - Condicionar as concessões ao Parecer do Setor de Assistência à Saúde desta Casa Legislativa.
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta dos recursos alocados no orçamento do FASCAL.
Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o artigo 18 do Ato da Mesa Diretora nº 006/1992, bem como os artigos 2º e 5º do Ato da Mesa Diretora nº 108/95.
Sala das Reuniões, 30 de abril de 1997
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 76 de 02/05/1997 p. 32, col. 2