INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

(revogado pelo(a) Instrução Normativa 3 de 15/05/2018)

Disciplina a organização e os procedimentos contábeis e patrimoniais para a incorporação dos bens móveis, imóveis e semoventes dos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que mantém registros no Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat.

O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências previstas nos incisos II e VII do Artigo 123 do Regimento Interno da Secretaria de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Portaria SEF nº 16, de 17 de janeiro de 2014,

~~CONSIDERANDO a necessidade de observância do disposto no Capítulo I do Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994;~~

CONSIDERANDO a necessidade de promover e acompanhar a descentralização das atividades de incorporação de bens patrimoniais conforme previsto no inciso IV do Art. 148 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que efetue o Pré-Cadastro dos dados dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos orçamentários e extraorçamentários.

Parágrafo único. O Pré-Cadastro de que trata o "caput" será efetuado no Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat pelos setoriais de patrimônio dos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal.

Art. 2º O relatório dos bens pré-cadastrados e os documentos comprobatórios da aquisição da propriedade deverão ser encaminhados, via Processo, à Coordenação Geral de Patrimônio - COPAT vinculada à Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, conforme previsto nos Arts. 10 e 11 do Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994.

Art. 3º A partir dos dados informados no Pré-Cadastro do Sistema Geral de Patrimônio, a Coordenação Geral de Patrimônio - COPAT procederá a incorporação dos bens de acordo com o Art. 2º do Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994.

Art. 4º Os agentes setoriais de orçamento e finanças dos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal quando da emissão de Notas de Empenho para despesas classificadas no "Elemento de Despesa 51" deverão informar de maneira individualizada:

~~I - No campo "Descrição" as coordenadas geográficas da localização do imóvel ou equipamento público;~~

~~II - No campo "Valor Unitário" o valor dispendido em cada imóvel ou equipamento público.~~

Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal deverão enviar o relatório dos bens pré-cadastrados e respectiva documentação à Coordenação Geral de Patrimônio - COPAT da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, na condição de órgão central do Subsistema de Patrimônio.

Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa impedirá a incorporação dos bens, prejudicando a distribuição à unidade administrativa usuária e, consequentemente, a expedição da respectiva Carga Geral prevista no Art. 13 do Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994, ensejando responsabilidade ao agente setorial de patrimônio.

~~Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~HELVIO FERREIRA~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162 de 23/08/2017~~

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 23/08/2017 p. 8, col. 2