DECRETO Nº 45.215, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera os requisitos de provimento do cargo que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, incisos I e II, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e nos termos do Processo 00428-00003303/2023-11, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Militar do Distrito Federal.
Art. 2º O Cargo com Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI) da Casa Militar do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, e previsto no Decreto 40.485, de 03 de março de 2020, relacionado no Anexo I deste, fica alterado e redistribuído na forma do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COM GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
(Art. 2º do Decreto nº 45.215, de 28 de novembro de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - DIRETORIA DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES - NÚCLEO DE EQUIPES - Chefe de Equipe, CAP/TEN PM, GMSI-03, 01 (SIGRH 00801576).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COM GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
(Art. 2º do Decreto nº 45.215, de 28 de novembro de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - DIRETORIA DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES - NÚCLEO DE EQUIPES - Chefe de Equipe, CAP/TEN PM/BM, GMSI-03, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 29/11/2023 p. 48, col. 2