PORTARIA Nº 120, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Constitui Comissão Permanente de Execução das Atividades e Serviços da Biblioteca Nacional de Brasília e da Biblioteca Pública de Brasília, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do Art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, no Decreto nº 32.587, de 13 de dezembro de 2010, no Art. 8º, inciso XXIV e Art. 39 do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Execução das Atividades e Serviços da Biblioteca Nacional de Brasília e da Biblioteca Pública de Brasília - CPEASBNB-BPB, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, para prestar orientação, suporte e atendimento aos usuários nestes locais.
Art. 2º Designar RODRIGO MENDES PEREIRA, matrícula 172.890-3, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para exercer as atribuições de Presidente, e JAQUELINE LISBOA AGUIEIROS, matrícula 158.503-7, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para exercer as atribuições de Presidente Substituto nos afastamentos legais do titular da Comissão criada por esta Portaria.
Art. 3º Ficam convocados os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria para compor a referida Comissão, sem prejuízos de suas atribuições normais, em suas unidades de lotação e carga horária semanal de trabalho.
Art. 4º A presidência da Comissão Permanente de Execução das Atividades e Serviços da Biblioteca Nacional de Brasília e da Biblioteca Pública de Brasília - CPEASBNB-BPB deverá encaminhar mensalmente à Comissão Permanente de Fiscalização escala de serviço e relatório(s) das atribuições desenvolvidas nas fiscalizações dos eventos ou convênios no mês, e encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas pedido de pagamento de adicional noturno aos servidores convocados, se for o caso.
§ 1º As funções a serem desenvolvidas pelos servidores listados no Anexo Único desta Portaria serão prestadas em horários diferenciados, inclusive finais de semana e feriados, respeitando a carga horária semanal de trabalho nos termos da Portaria nº 77, de 28 de abril de 2022, republicada no DODF nº 80, de 02 de maio de 2022, página 31.
§ 2º Para fazer jus ao pagamento do adicional noturno deverá ser atestada pela referida Comissão, na folha de frequência do servidor (a), a informação da quantidade de horas na prestação dos serviços entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
Art. 5º Os servidores selecionados para trabalhos em dias e horários diferenciados não poderão se recusar a prestar serviços nos eventos/próprios para os quais sejam convocados pela Administração, ressalvados os casos legalmente previstos para motivação da ausência.
Art. 6º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 63, de 04 de abril de 2014.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Matrícula, Nome do Servidor (A), Descrição do Cargo
(Art. 3º da Portaria nº 120, de 10 de junho de 2022)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 13/06/2022 p. 56, col. 1