DECRETO Nº 37.710, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão listados no Anexo I são transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo único. A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesa.

Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2016.

128° da República e 57° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 37.710, de 17 de outubro de 2016)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Procurador-Chefe de Gabinete, CNE-05, 01 (Código SIGRH: 01900743) - UNIDADE EXECUTIVA - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 01900754); Assessor Técnico, DFA-08, 01 (Código SIGRH: 01900755) - COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL - NÚCLEO DE CADASTRO E DIGITALIZAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01900745) - NÚCLEO DE REVISÃO E VALIDAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01900746) - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01900747) - NÚCLEO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES E CARGA DE AUTOS - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01900748); Assessor Técnico, DFA-06, 05 (Códigos SIGRH: 01900749, 01900750, 01900751, 01900752 e 01900753) - PROCURADORIA ESPECIAL DA ATIVIDADE CONSULTIVA - ASSESSORIA - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 01900557) - PROCURADORIA DE PESSOAL - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, DFA-06, 03 (Código SIGRH: 01900652, 01900653 e 1900654) - PROCURADORIA FISCAL - Procurador-Coordenador de Inscrição e Arrecadação Fiscal, CNE06, 01 (Código SIGRH: 01900661) - DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS EM EXECUÇÕES FISCAIS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01900684); Assessor Técnico, DFA-06, 02 (Códigos SIGRH: 01900685 e 01900686) - GERÊNCIA DE FALÊNCIA E INVENTÁRIOS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01900687); Assessor Técnico, DFA-06, 01 (Código SIGRH: 01900688) - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FISCAL - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01900689) - GERÊNCIA DE GRANDES DEVEDORES - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01900690) - GERÊNCIA DE PEQUENOS DEVEDORES E DE BAIXA LIQUIDEZ - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01900691) - COORDENAÇÃO DE INSCRIÇÃO E GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA - GERÊNCIA DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01900699) - NÚCLEO DE PROTOCOLO DE EXECUÇÕES FISCAIS - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01900700) - GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01900701) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PRÓJURÍDICO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01900741); Assessor Técnico, DFA-06, 01 (Código SIGRH: 01900742) - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG14, 01 (Código SIGRH: 01900713) - NÚCLEO DE PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01900714) - NÚCLEO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA - Chefe, DFG-12, 01(Código SIGRH: 01900715) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01900716) - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01900717) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01900735) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01900736) - GERÊNCIA DE PROTOCOLO CENTRAL - Assessor Técnico, DFA-06, 01 (Código SIGRH: 01900734) - CENTRO DE CÁLCULOS, CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE COBRANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01900592).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 37.710, de 17 de outubro de 2016)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Procurador-Chefe de Gabinete, CNE-04, 01 - UNIDADE EXECUTIVA DO GABINETE - Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E ATENDIMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL - Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE CADASTRO E REVISÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INTIMAÇÕES JUDICIAIS - Gerente, DFG14, 01 - GERÊNCIA DE CARGA DE AUTOS E PROTOCOLO DE PETIÇÕES - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 06 - PROCURADORIA DE PESSOAL - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, DFA-06, 01 - PROCURADORIA FISCAL - DIRETORIA FISCAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 02 - GERÊNCIA DE FALÊNCIA E INVENTÁRIOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FISCAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE GRANDES DEVEDORES - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PEQUENOS DEVEDORES E DE BAIXA LIQUIDEZ - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE INSCRIÇÃO E GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA - NÚCLEO DE PROTOCOLO DE EXECUÇÕES FISCAIS - Chefe, DFG-12, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DO FUNDO PRÓ-JURÍDICO - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA, Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE PROTOCOLO CENTRAL - Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1 de 18/10/2016 p. 3, col. 2