INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 25 DE JULHO DE 2018
Estabelece procedimentos destinados ao registro e controle dos bens patrimoniais do TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS no Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat, nas condições dispostas no Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 31.581/2010, bem como o Decreto nº 21.909/2001 e Instruções Normativas vigentes.
O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE - Substituto, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso II do Art. 123 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Portaria/SEF nº 16, de 17 de janeiro de 2014,
CONSIDERANDO o que estabelece o inciso X do Art. 123, combinado com o disposto nos incisos II e IV do Art. 147 do Anexo Único ao Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, que aprova do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do DF;
CONSIDERANDO as disposições constantes no inciso II do Art. 2º, inciso VI do Art. 3º, inciso V do Art. 4º e Art.10, todos da Lei nº 830, de 27 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO que as normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP são obrigatórias para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, fundações;
CONSIDERANDO a Portaria nº 10, de 25 de abril de 2018, do TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS, republicada no DODF nº 121, de 27 de junho de 2018, pág. 12, que recepciona naquela autarquia as disposições contidas no Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 31.581/2010, bem como no Decreto nº 21.909/2001, que regulamenta a utilização do Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat, assim como a Instrução Normativa nº 01/2015- SEF/SUCON, de 17 de agosto de 2015, que disciplina a elaboração, a organização e os procedimentos para a realização do inventário patrimonial anual realizado pelas Unidades Administrativas da administração centralizada e órgãos relativamente autônomos do Governo do Distrito Federal, e a Instrução Normativa nº 03/2018- SEF/SUCON, de 15 de maio de 2018, que Disciplina a organização e os procedimentos contábeis e patrimoniais para a incorporação dos bens móveis, imóveis e semoventes dos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que mantém registros no Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o registro e o controle dos bens patrimoniais do TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS no Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat, nas condições dispostas no Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 31.581/2010, bem como no Decreto nº 21.909/2001, que regulamenta a utilização do Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat.
Art. 2º O TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS deverá providenciar as ações junto à Coordenação Geral de Patrimônio - COPAT, desta Subsecretaria de Contabilidade - SUCON/SEF para efetuar o registro dos bens patrimoniais no Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Instrução Normativa.
Parágrafo Único. É de responsabilidade do TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS, por intermédio da Coordenação Geral de Patrimônio - COPAT, fazer gestões junto à Subsecretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação - SUTIC/SEF, para fins de carga dos bens patrimoniais do TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS no Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat, bem como instalação do sistema em seus terminais setoriais.
Art. 3º Fica o TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS, submetido aos procedimentos, ações e mecanismos atualmente vigentes no SisGepat.
Parágrafo Único. Os casos omissos deverão ser dirimidos pela Coordenação Geral de Patrimônio - COPAT desta Subsecretaria de Contabilidade - SUCON/SEF, na condição de órgão central do subsistema de patrimônio, ficando o TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS submetido às orientações emanadas pela COPAT, no limite de sua independência funcional, autonomia administrativa e financeira.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2018 p. 3, col. 2