O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso X do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescentado o § 2º ao artigo 11 do Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro 1994, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

“Art. 11. ...................

§ 1º Na hipótese de bem produzido, nascido ou capturado, a unidade administrativa onde ocorrer o fato emitirá o respectivo termo e o remeterá ao Departamento Geral de Patrimônio, no prazo de cinco dias, contado da captura, do nascimento, ou do término da produção.

§ 2º No caso de a unidade administrativa não encaminhar à Diretoria Geral de Patrimônio, no prazo previsto no caput deste artigo, a nota fiscal e a nota de recebimento relativas aos bens adquiridos, a incorporação patrimonial será realizada com base nas especificações contidas na nota de liquidação e na nota de empenho emitidas por meio do Sistema Integrado de gestão Governamental – SIGGO. (AC)”

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2010.
122º da República e 50 de Brasília
WILSON FERREIRA DE LIMA
Governador em exercício

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1 de 16/04/2010 p. 3, col. 1