Legislação correlata - Lei 4317 de 09/04/2009
Legislação correlata - Lei Complementar 840 de 23/12/2011
PORTARIA Nº 75, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre Norma para remoção dos servidores da Carreira da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Artigo 448, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº. 34.123, de 14 de março de 2013, publicado no DODF nº. 54, de 15 de março de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para remoção de servidores integrantes das carreiras da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2º Atribuir à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGEP a responsabilidade pela aplicação, operacionalização e controle desta norma.
Art. 3º Para efeito desta norma entende-se por:
I - Lotação - unidade orgânica à qual o servidor está vinculado e exerce suas atividades laborais.
I - Unidade Orgânica: (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
a- As Superintendências Regionais de Saúde (SRS); (acrescido(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
b - As Unidades de Referências Distritais: Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB, Hospital de Apoio de Brasília - HAB, Hospital São Vicente de Paulo - HSVP e Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federa - CRDF; (acrescido(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
c - Administração Central (ADMC): Gabinete da Secretaria, Assessoria Jurídico-Legislativa, Diretoria Executiva do Fundo de Saúde, Controladoria Setorial da Saúde e Subsecretarias. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
II - Remoção - é o deslocamento da lotação do servidor, na mesma unidade orgânica, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.
II - Lotação: centro de custos no qual o servidor está vinculado no sistema de gestão de pessoas vigente. (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
a-Remoção interna: ocorre quando a movimentação do servidor se dá no âmbito da Superintendência de Saúde, Unidade de Referência ou da Administração Central, ficando a deliberação a cargo do Superintendente, do Diretor da Unidade de Referência e da Diretoria de Administração de Profissionais - DIAP/SUGEP, respectivamente; (alterado(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
b-Remoção externa: ocorre quando a movimentação do servidor se dá entre Superintendências de Saúde distintas, entre uma Superintendência de Saúde e uma Unidade de Referência, ou entre uma Superintendência de Saúde/Unidade de Referência e a Administração Central, ficando a deliberação a cargo do titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGEP. (alterado(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
Parágrafo Único. Para efeitos desta norma considera-se unidade orgânica: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
I - As Superintendências Regionais de Saúde; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
II - As Unidades de Referências: Hospital de Base do Distrito Federal - HBDF, Hospital de Apoio de Brasília - HAB e Hospital São Vicente de Paulo - HSVP; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
III - Administração Central: Gabinete da Secretaria, Assessoria Jurídico-Legislativa, Assessoria de Comunicação Social, Ouvidoria da Saúde, Assessoria Gestão Participativa e Relações Institucionais, Corregedoria, Unidade de Controle Interno, Coordenação de Tecnologia da Informação e Subsecretarias, inclusive o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e o Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN, vinculados à Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde - SAIS e Subsecretaria de Vigilância à Saúde - SVS, respectivamente. (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
III - Remoção: é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra, no caso do Distrito Federal, de uma Região Administrativa para outra (Parecer PGDF 644/2018).(acrescido(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
a - Remoção interna: ocorre quando há o deslocamento da lotação do servidor entre Regiões Administrativas distintas em uma mesma unidade orgânica, ficando a deliberação a cargo do Superintendente nas SRS, do Diretor Geral no CRDF e da Diretoria de Administração de Profissionais (DIAP/COAP/SUGEP na ADMC).(acrescido(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
b - Remoção externa: ocorre quando há o deslocamento da lotação do servidor entre Regiões Administrativas e Unidades Orgânicas distintas, ficando a deliberação a cargo do titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUGEP).(acrescido(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
§ 1º O deslocamento da lotação do servidor em uma mesma Região Administrativa e uma mesma Unidade Orgânica é considerado mera alteração de lotação.(acrescido(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
§ 2º A deliberação do deslocamento da lotação do servidor entre Unidades Orgânicas distintas localizadas em uma mesma Região Administrativa compete à SUGEP.(acrescido(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
§ 3º Todos os atos de deslocamento de servidor devem ser realizados por meio de Ordem de Serviço, devidamente assinada pela autoridade competente.(acrescido(a) pelo(a) Portaria 872 de 13/08/2018)
Art. 4º A remoção se classifica em dois tipos:
I - A critério da Administração (ex officio);
II - A pedido do servidor, nas seguintes formas:
c-por risco justificado à integridade física, por motivo de ameaça de crime ou por determinação judicial;
d-por exoneração de Cargo de Natureza Especial.
§ 1º As remoções a pedido do servidor que não se enquadrarem nos tipos acima só poderão ser atendidas por meio do Concurso de Remoção.
Da Remoção a Critério da Administração
Art. 5º A remoção a critério da Administração (ex officio) ocorrerá, ainda que sem a anuência do servidor e de sua chefia imediata, para atender às necessidades do serviço e exigências das unidades de referência, nas situações não comportadas pelo Concurso de Remoção, devendo ser indicados os motivos justificadores.
Art. 6º A permuta poderá ocorrer entre dois ou mais servidores de mesmo cargo/especialidade e mesma carga horária, substituindo um ao outro, mediante autorização prévia das respectivas chefias imediatas e do Superintendente, Diretor-Geral ou Subsecretário a que a unidade de lotação dos servidores interessados se subordina.
§ 1º O servidor removido por permuta só poderá pleitear nova remoção dessa modalidade após o prazo de 01 (um) ano.
§ 2º Uma vez efetivada a remoção por permuta, o ato não poderá ser tornado sem efeito.
Da Remoção por Motivo de Saúde
Art. 7º Dar-se-á a remoção por motivo de saúde a partir da avaliação da capacidade laborativa do servidor pelo Núcleo de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho de sua unidade de lotação.
§ 1º O laudo de avaliação da capacidade laborativa deverá indicar a natureza do serviço que o servidor possa e não executar, para fins de remoção interna, nos termos do art. 3º, inciso II, alínea a, e poderá culminar no indeferimento da solicitação, em emissão de restrição laborativa temporária, restrição laborativa permanente com indicação de readaptação funcional, remoção interna ou externa por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.
§ 2º Os laudos sem informação suficiente, nos termos do § 1º, serão devolvidos ao elaborador, para complementação.
§ 3º Em caso de deferimento do pedido de remoção interna ou externa por motivo de saúde, a movimentação ficará condicionada à existência de vaga no local pretendido e à possibilidade de atendimento às restrições laborativas.
§ 4º Em caso de solicitação de recurso da decisão emitida pelo NSHMT, após a reconsideração, o servidor será avaliado por Junta de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Saúde ou da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBSAÚDE/SEPLAG.
§ 5º A remoção externa por motivo de saúde acontecerá tão somente após esgotadas as possibilidades de manutenção do servidor em sua lotação atual, respeitada a avaliação de capacidade laborativa exarada pelo NSHMT de origem.
§ 6º Uma vez efetivada a remoção por motivo de saúde, o ato não poderá ser tornado sem efeito.
Da Remoção por Risco à Integridade ou por Motivo de Ameaça de Crime
Art. 8º A remoção por risco à integridade física ou por motivo de ameaça de crime ocorrerá tão somente enquanto perdurar a ameaça, comprovada por meio de Boletim de Ocorrência, registros da unidade e relatório da Chefia Imediata, observando-se a existência de vaga e a necessidade da Administração Pública.
Da Remoção por Exoneração de Cargo de Natureza Especial
Art. 9º O servidor que ocupar Cargo de Natureza Especial por mais de um ano, exceto aqueles de assessoria, poderá, quando de sua exoneração, no prazo de 10 (dez) dias, optar por retornar à sua unidade origem ou solicitar sua remoção para outra Região de Saúde, Unidade de Referência Distrital ou Administração Central, desde que haja disponibilidade de vaga e necessidade do serviço, considerando as atribuições de seu cargo efetivo, devendo sua unidade de lotação ser definida pelo Superintendente da Região de Saúde, Diretor-Geral da Unidade de Referência ou pela SUGEP.
Art. 9º O servidor que ocupar Cargo de Natureza Especial por mais de um ano, em único cargo ou em cargos distintos, desde que sem intervalo entre eles, exceto aqueles de assessoria, poderá, quando de sua exoneração, no prazo de 10 (dez) dias, optar por retornar à sua unidade origem ou solicitar sua remoção para outra Região de Saúde, Unidade de Referência Distrital ou Administração Central, desde que haja disponibilidade de vaga e necessidade do serviço, considerando as atribuições de seu cargo efetivo, devendo sua unidade de lotação ser definida pelo Superintendente da Região de Saúde, Diretor-Geral da Unidade de Referência ou pela SUGEP. (Artigo alterado(a) pelo(a) Portaria 234 de 14/03/2018)
Art. 10. O Concurso de Remoção destina-se aos servidores efetivos, das Carreiras pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício.
Art. 11. É assegurado tratamento preferencial aos servidores com necessidades especiais ou que tenham dependentes nessa situação, no sentido de que permaneçam no local mais próximo possível de suas residências ou dos locais de tratamento e recuperação, previstos na Lei Distrital nº 4.317, de 09 de abril de 2009.
Art. 12. Para efeito desta Portaria, cabe à SUGEP apresentar as informações relativas ao número de vagas existentes e necessárias em cada lotação, na ocasião da publicação do edital do Concurso de Remoção. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Portaria 693 de 19/07/2021)
Nota: O artigo 12° da Portaria nº 75, de 13 de Fevereiro de 2017, publicada no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 14/02/2017, fica revogado temporariamente, enquanto durar o Decreto de Emergencialidade do COVID-19.
Art. 13. A remoção por concurso será realizada anualmente, desde que o atual quadro funcional possibilite a realização de remoções, com publicação de edital, preferencialmente, no primeiro semestre, divulgado no DODF pela SUGEP.
§ 1º O procedimento de que trata o caput deste artigo competirá ao titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas.
§ 2º A cada certame será instituída uma Comissão Específica, indicada pela SUGEP, para operacionalizar o concurso em suas etapas, profissionais com conhecimento e competência, com acesso a ferramentas de trabalho que possibilitem eficiência e eficácia na execução dos trabalhos.
Art. 14. O edital deverá conter a Ordem de Serviço de designação da Comissão organizadora , locais de inscrição, os critérios de pontuação e desempate, recursos e prazos.
Art. 15. O servidor removido por meio do Concurso de Remoção não poderá solicitar que se torne o ato sem efeito.
Art. 16. As unidades orgânicas terão até 15 (quinze) dias para apresentar o servidor, a contar da data de assinatura da Ordem de Serviço.
Art. 17. Fica vedado às chefias imediatas, Superintendências de Saúde e Unidades de Referência Distrital a autorização de permanência de servidor já removido em sua antiga lotação, bem como outros atos decorrentes de tal atitude, tais como: justificar e atestar a folha de ponto ou registro de frequência; autorizar o uso de folha de ponto manual; conceder abonos, férias e demais afastamentos legais; inclusão do servidor em escalas de serviço e de horas extras, sendo tais atos sujeitos à apuração e responsabilização administrativa, nos termos da Lei Complementar nº. 840/2011 e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das medidas civis e penais.
Art. 18. O disposto nesta Portaria não se aplica aos servidores temporários, com exceção da possibilidade de remoção por necessidade do serviço, desde que observados os critérios estabelecidos na presente norma.
Art. 19. Os casos omissos serão deliberados pelo Secretário de Estado de Saúde.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogadas a Portaria nº 179, de 09 de julho de 2013, publicada no DODF nº 24, de 11 de julho de 2013, e a Portaria nº. 259, de 22 de dezembro de 2014, publicada no DODF nº. 272, de 30 de dezembro de 2014.
HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32 de 14/02/2017
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 14/02/2017 p. 5, col. 1