Legislação correlata - Decreto 4908 de 16/11/1979
Legislação correlata - Decreto 7226 de 29/11/1982
DECRETO Nº 7.225, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.982.
(revogado pelo(a) Decreto 36466 de 28/04/2015)
Aprova o Plano de Ação do Programa de Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação do Programa de Desburocratização do Distrito Federal, elaborado pela Secretaria de Administração, para o período 62/85.
Art. 2º - Os órgãos e entidades do Distrito Federal prestarão, a Comissão de Desburocratização, todo apoio necessário a execução dos projetos integrantes do Plano a que se refere o artigo 1º.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1982
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 29/11/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1982 p. 1, col. 1