Legislação Correlata - Decreto 2038 de 01/09/1972
DECRETO "N" N.° 617, DE 6 DE JUNHO DE 1967
(revogado pelo(a) Decreto 2877 de 04/04/1975)
Aprova alterações no Regimento da Procuradoria-Geral Distrito Federal, e da outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos poderes que lhe conferem o art. 20, item II, da Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960, do artigo 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, decreta:
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações do Regimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que, assinadas pelo Procurador-Geral, a este acompanham.
Art. 2° - Ficam criadas na Procuradoria-Geral quatro funções de provimento em comissão, sendo uma simbolo FC-5, de Chefe do Serviço de Administração, outra simbolo FC-7, de Chefe da Seção de Desapropriação e duas símbolos FC-10, de Oficial de Gabinete, as quais integrarão o Anexo I, do Decreto "N" nº 437, de 16 de setembro de 1985.
Art. 3° - A função de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral, simbolo FC-5, passa a ter o simbolo FC-4.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 111, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1967 p. 6420, col. 1