Legislação Correlata - Ordem de Serviço 8 de 20/01/2022
ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Atualiza os preços da tabela de ocupação de áreas públicas com finalidade comercial e/ou prestação de serviços no Park Way.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PARK WAY DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conforme o que dispõe no artigo 42 do Decreto nº 38.094 de 28/03/2017, para atendimento ao que consta no parágrafo 1º do Art. 2º, do Decreto nº 17.079 de 28/12/1995 e suas alterações, resolve:
Art. 1º Atualizar os preços da tabela de ocupação de áreas públicas com finalidade comercial e/ou prestação de serviços no Park Way, constante da Ordem de Serviço n° 19 de 23/03/2020 pág. 02 do DODF nº 71 de 23/03/2020, passando os valores atualizados para o exercício de 2021 a vigorar conforme tabela do Anexo I.
Parágrafo Único. Valores corrigidos conforme variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 meses, correspondente a 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), conforme Portaria SEEC/DF nº 419 de 28/12/2020.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 05/02/2021 p. 26, col. 1