PORTARIA Nº 450, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece procedimento a ser observado pelos órgãos e unidades orgânicas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal nas propostas referentes à estrutura organizacional básica e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, RESOLVE:

Art. 1° As propostas encaminhadas ao Procurador-Geral do Distrito Federal referentes à estrutura organizacional básica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal processar-se-ão de acordo com o disposto neste Portaria.

Art. 2° As propostas referentes à estrutura organizacional básica abrangem:

I – o regimento interno e suas alterações;

II – inclusão, transferência, alteração, remanejamento, exclusão e desmembramento de atividades, de cargos em comissão e de natureza especial;

III – criação, fusão, vinculação, relacionamento, competência, classificação, nominação e extinção de unidades orgânicas ou órgãos, inclusive de decisão coletiva, exceto do Conselho Superior e do Conselho do Fundo PRÓ-JURÍDICO;

IV – normatização e manualização de métodos e processos relativos à estrutura organizacional.

Art. 3° As propostas referentes à estrutura organizacional deverão conter:

I – justificativa, destacando a realidade a ser alterada e os resultados a serem alcançados na forma prevista nesta Portaria e na legislação aplicável;

II – identificação das desfuncionalidades que afetam a dinâmica organizacional;

III – detalhamento dos níveis hierárquicos e respectivas competências das alterações pretendidas e os seus relacionamentos internos e externos;

IV – descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido com a alteração pretendida e o impacto desse no desempenho das atividades finalísticas da Procuradoria-Geral;

V – descrição detalhada das atividades a serem desempenhadas e lotação dos servidores;

VI – organograma atualizado;

VII – minuta de instrumento normativo cabível para a alteração pretendida;

VIII – quadro demonstrativo contendo os cargos em comissão a serem extintos e criados.

Art. 4° As propostas serão formalizadas pelos órgãos ou unidades orgânicas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, mediante prévia análise e autorização da autoridade máxima aos quais estejam subordinadas.

§ 1° As proposições serão, obrigatoriamente, encaminhadas à Procuradoria-Geral de Gestão Estratégica, Estudos e Inovação, para parecer técnico-organizacional sobre o tema.

§ 2° No caso de incidência de aumento de despesa, a proposição deverá ser, obrigatoriamente, encaminhada à Secretaria-Geral, para análise econômico-financeira, observado o disposto no Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020 e na legislação correlata aplicável.

§ 3° A critério do Procurador-Geral do Distrito Federal, a matéria poderá ser submetida à deliberação do Comitê Interno de Governança Pública, mediante manifestação da Comissão Técnica do Comitê Interno de Governança, conforme o disposto no art. 4°, X e art. 14, IX da Portaria PGDF nº 250, de 31 de maio de 2019.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO

Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 48 de 01/12/2020 p. 1