Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 43 de 27/03/1995
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 123 de 13/12/1994
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 42 de 27/03/1995
ATO DA MESA DIRETORA nº 004, de 1994
"Altera o parágrafo 3º do artigo 7º do Ato da Mesa Diretora nº 34 de 1993."
Art. 1º - O parágrafo 3º do Artigo 7º do Ato da Mesa Diretora nº 34 de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ..................................
§ 3º - Os membros da Mesa Diretora, nas respectivas áreas de atuação, submeterão previamente à decisão da Mesa Diretora, a lista dos servidores que deverão prestar horas extraordinárias, especificando:
I - Nome e matrícula do servidor;
II - Dias e horas que serão objeto da convocação extraordinária;
III - Justificativa pormenorizada da convocação."
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 28 de janeiro de 1994.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 19, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1994 p. 1, col. 1