PORTARIA Nº 620, DE 04 DE JULHO DE 2023

Altera a Portaria nº 629, de 19 de novembro de 2021, que instituiu o Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, V e VII do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e incisos II e V do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 2017, em atenção ao Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo 4º, do artigo 2º da Portaria nº 629, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 218, de 23 de novembro de 2021, página 13, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ....................

(...)

§ 4º O CIG/SEEDF reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, em cumprimento ao disposto no caput do artigo 5º da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, e, extraordinariamente, quando houver matéria urgente a deliberar." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 07/07/2023 p. 5, col. 2