PORTARIA Nº 447, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, observados o inciso II, § 3º, art. 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, e conforme o Processo SEI nº 00410-00011287/2018-18, RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre a instrução dos processos destinados ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento referente à solicitação de alteração orçamentária para pagamento de despesas de exercícios anteriores, conforme anexo I.

Art. 2º As informações constantes do anexo I referem-se estritamente à análise da conformidade processual, não constituindo inspeção integral dos autos.

Parágrafo único. A análise ora consignada não é vinculativa, nem gera responsabilidade pela ordenação da despesa, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no Mandado de Segurança (MS) nº 24631/DF.

Art. 3º O pagamento de despesas de pessoal referente à exercícios anteriores deverão ser realizados pelo órgão de lotação do servidor. Parágrafo único. Se houver valores lançados em Manutenção de Pagamentos Pendentes - PAGPDT e o servidor for redistribuído, o órgão de origem deverá excluir o valor do módulo e ao encaminhar o processo deverá informar, fundamentadamente, o direito que o servidor possui.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO JORGE BROWN RIBEIRO

ANEXO I - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(Portaria n] /2018, art. 1º)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 01/10/2018 p. 2, col. 1