ATO DA MESA DIRETORA n° 051, de 1998.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do que dispõe o art. 198 do Regimento Interno, com base no § 3° do art. 17 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, na alínea h do inciso I do art. 12 da lei Federak m° 8.212/91, alterada pelo § 1° do art. 13 de Lei  federal n° 9.506/97, e nos Processos n°s 2.306/97-CLDF e 1.014/98-CLDF, 

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer procedimentos para recolhimento da contribuição previdenciária dos Senhores Deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2° Autorizar a Diretoria de Recursos Humanos a proceder os descontos na remuneração dos Deputados, à medida em que formalizem as respectiavas opções.

Art. 3° Caso o Deputado tenha vínculo com a administração pública direta, indireta ou fundacional da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, poderá optar por:

I- contribuir à Seguridade do Distrito Federal, no mesmo percentual e na mesma base de cálculo aplicável aos servidores da CLDF;

II- continuar a contribuir à Seguridade da origem, como se em exercício estivesse, ou para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme o caso.

Parágrado único. Na situação prevista no inciso II, a informação e atualização dos valores que compõe a base de cálculo são de responsabilidade do respectivo Parlamentar, mediante comunicação formal à Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 4° O Deputado sem vínculo com a administração pública, caso não opte por filiar-se à Seguridade do Distrito Federal, no mesmo percentual e na mesma base de cálculo dos demais servidores da CLDF, deverá contribuir obrigadoriamente para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições e, contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora n° 2/98.

Brasília, 08 de junho de 1998.

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

Deputado LUIZ ESTEVÃO 

Vice-Presidente

Deputado JOSÉ EDMAR

Primeiro-Secretário

Deputado BENÍCIO TAVARES

Segundo-Secretário

Deputado JOÃO DE DEUS

Terceiro-Secretário

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 101 de 09/06/1998 p. 69, col. 1