ATO DA MESA DIRETORA Nº 13, DE 2005
Autoriza a realização de Concurso Público, para provimento de cargos efetivos da estrutura permanente da CLDF.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o que dispõe a Resolução nº 36, de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 001-01779/2003,
Art. 1º - Autorizar a realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da CLDF.
Art. 2º - O provimento dos cargos será orientado por cronograma a ser estabelecido pelo Gabinete da Mesa Diretora, de acordo com o interesse da Administração, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da CLDF, em cada exercício.
Art. 3º - O Gabinete da Mesa Diretora viabilizará a realização do concurso público, nos termos do art. 4º, inc. IV, da Resolução nº 168, de 2000.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 10 de março de 2005
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 47 de 11/03/2005 p. 50, col. 1