PORTARIA N°114, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015 e o que consta do Processo Administrativo nº. 390.000.274/2013, resolve:

Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas DIUR 06/2016, constantes do Anexo desta Portaria, aplicáveis ao Setor Meireles, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 37, de 20 de junho de 2013 e a Portaria nº 46, de 26 de julho de 2013, ambas da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano - SEDHAB.

THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE

Os anexos constam no DODF de 08/12/2016, p. 16.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1 de 08/12/2016 p. 16, col. 1