ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2023

(Tornado(a) sem efeito pelo(a) Ordem de Serviço 6 de 16/02/2023)

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO ITAPOÃ DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017 e considerando os dispositivos previstos no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º Atualizar os valores do preço público para o ano de 2023, correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito desta Região Administrativa do Itapoã- RA XXVIII, nos termos do ANEXO 1 da Ordem de Serviço - SUCAR de 26 de maio de 1998 e o Parecer nº 72/2008 - PROCAD/PGDF.

Art. 2º Corrigir os valores de Preço Público nos termos da Portaria nº 73, de 19 de dezembro de 2022, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos últimos 12 meses corresponde a 5,97 % (cinco inteiros e noventa e sete centésimos por cento).

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

LAÉRCIO SOARES DOS SANTOS

ANEXO 1 - 2023

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR:	UNIDADE	VALORES EM REAL
DIA	MÊS	ANO
Comércio Estabelecido:
a) Com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)	m²	0,34	10,30	123,59
b) sem cobertura	m²	0,17	5,17	61,98
Canteiro de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares	m²	0,03	1,09	13,00
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	0,01	0,39	4,60
Banca em Mercado	m²	0,53	16,11	193,40
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) Quiosques , trailers e similares	m²	(*)	(*)	(*)
b) Balcões caminhões, tabuleiros bancas e similares	m²	0,34	10,30	123,59
c) Caminhões	m²	4,41	132,20	1586,46
Avanço de postos de serviços (PAG/PLL)	m²	0,03	0,94	12,32
Abrigo de Táxi	m²	(**)	(**)	(**)
Áreas efetivamente utilizadas com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial	m²	0,33	9,76	117,00
Outras finalidades lucrativas/ comerciais	m²	0,13	3,78	45,50

(*) Observar a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, Decreto nº 30.348/2009 e Decreto nº 38.555/2017.

(**) Observar a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, publicada no DODF nº 55, de 18/03/2014, págs. 1 a 7.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1, 2 e 3 de 09/01/2023 p. 5, col. 2