Legislação Correlata - Decreto 38688 de 07/12/2017
PORTARIA Nº 46, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Projeto do Circuito de Patinação do Parque Dona Sarah Kubitschek - Pista de 200 metros, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinadas com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo 0390-000603/2014 resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Circuito de Patinação do Parque Dona Sarah Kubitschek - Pista de 200 metros, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Paisagismo – PSG 037/2014 e Memorial Descritivo – MDE 037/2014.
Art. 2° Fica autorizada a inclusão de Nota nas plantas PRB-2A e PRB-12, com a seguinte redação:
“Nota: Este projeto foi complementado pelo Projeto de Paisagismo PSG-MDE 037/2014, no que se refere à modernização da área anteriormente destinada às atividades de aeromodelismo e modelismo naval, posteriormente utilizada para a prática das atividades de skate e patins.”
Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 22/06/2021 p. 26, col. 2