PORTARIA Nº 116, DE 11 DE AGOSTO 2021

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no art. 7º, III, e com fundamento no art. 6º, XXVII, ambos do Regimento Interno, tendo em vista deliberação pela Diretoria Colegiada e o que consta do processo 00197-00000364/2018-68, resolve:

Art. 1º Alterar os incisos II e III do artigo 2º da Portaria nº 206, de 20 de agosto de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - baixar atos de administração relativos a afastamentos, licenças, concessão de benefícios, licença prêmio por assiduidade e averbação de certidões;

III - conceder Progressão e Promoção Funcional, Gratificação de Titulação - GTIT e Adicional de Qualificação - AQ aos servidores da Carreira Regulação de Serviços Públicos, nos termos da legislação vigente;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO RIBEIRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/2021 p. 19, col. 1