Legislação Correlata - Decreto 44335 de 20/03/2023
DECRETO Nº 40.854, DE 05 DE JUNHO DE 2020
Acrescenta a alínea “e” ao inciso IV do art. 6º do Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei n° 4.208, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008, DECRETA:
Art. 1º O inciso IV do art. 6º do Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “e”:
“Art. 6º ....................................................................................................
IV - .........................................................................................................
e) almoço e jantar, sem custo, para as pessoas em situação de rua, enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrentes do novo coronavírus, previstas no Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, até que a administração pública operacionalize outra forma de prestação do serviço.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 23 de março de 2020.
Brasília, 05 de junho de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 05/06/2020 p. 1, col. 1