ATO DA MESA DIRETORA Nº 19, DE 2014
Dispõe sobre a readequação funcional dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que dispõem os §§ 2º e 4º do art. 37 da Lei nº 4.342, de 2009, e
CONSIDERANDO o enquadramento efetuado pelo inciso I do art. 37 da Lei nº 4.342, de 2009;
CONSIDERANDO os estudos realizados pela Diretoria de Recursos Humanos, no Processo nº 001.001188/2010, conforme determinado pelo § 4º do art. 37 da Lei nº 4.342, de 2009, in fine, ;
CONSIDERANDO o que determina o § 3º do art. 37 da Lei nº 4.342, de 2009;
CONSIDERANDO a assinatura do Contrato nº 001/2014, conforme extrato publicado no DCL de 27/1/2014;
Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, relacionados no Anexo deste Ato serão submetidos a treinamento em serviço no programa de acompanhamento funcional coordenado pela Diretoria de Recursos Humanos – DRH e a treinamentos formais oferecidos pela Escola do Legislativo – ELEGIS.
§ 1º Os servidores ocupantes de que trata este Ato, continuam a ter lotação no Setor de Serviços Auxiliares da Divisão de Serviços Gerais.
§ 2º O prazo para execução do programa de que trata o caput será de 1 (um) ano prorrogável por igual período.
§ 3º No período de acompanhamento, os servidores poderão ser relotados mediante análise da DRH, em que se avaliará o perfil do servidor e as atribuições das unidades envolvidas no remanejamento, mediante concordância das chefias envolvidas e publicação de Portaria da DRH.
§ 4º Após o prazo de realização do programa, a instrução da relotação dos servidores de que trata este Ato voltará a ser realizada com base no Ato da Mesa Diretora nº 67, de 2009.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 27/1/2014, data da assinatura do Contrato nº 001/2014.
Sala das Reuniões, de fevereiro de 2014
Anexo do Ato da Mesa Diretora nº , de de fevereiro de 2014
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 77 de 30/04/2014 p. 7, col. 1